Orçamento de Estado 2021

Crédito de IVA
Com o objetivo de estimular os setores mais afetados pela pandemia, esta medida consiste na aplicação de Crédito de IVA aos consumidores que adquiram bens e serviços, nas áreas económicas previstas neste plano. Os gastos acumulados poderão ser recuperados em novas compras nas mesmas áreas. Esta medida já foi batizada como IVAucher e tem como objetivo incrementar o mercado nas áreas da restauração, turismo e atividades culturais.

Agravamento nas tributações autónomas
Haverá um agravamento nas tributações autónomas que poderá ir até aos 10 pontos percentuais, embora as micro empresas, as PMEs e as cooperativas que tenham tido lucro tributável, num dos três períodos de tributação anteriores, possam escapar a este agravamento, desde que tenham cumprido devidamente as suas obrigações declarativas nos dois anos anteriores, ou que estejam a iniciar atividade em 2020 ou em 2021.

Salário mínimo
O Governo propõe uma subida do salário mínimo nacional de 23,75 euros, fixando assim o valor de 658,75 euros como meta para o novo ano. Desta forma, o objetivo de atingir o patamar dos 750,00 euros para o ano de 2023, continua a ser possível, embora seja uma promessa bastante difícil de cumprir. No entanto, é preciso não esquecer que esta medida terá ainda de ser negociada em sede de concertação social.

Quem despede não tem beneficios fiscais
Todas as empresas que recorram aos benefícios fiscais de investimento, estarão impedidas de efetuar despedimentos, principalmente aquelas entidades que recorram aos planos do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, ao Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e ao Desenvolvimento Empresarial. Os beneficiários destes apoios não poderão despedir funcionários, sob pena de perderem os seus benefícios fiscais e/ou de sofrerem sanções pecuniárias.

Moratória para fim de contratos coletivos
Existirá uma medida que aprova uma moratória de 24 meses para a caducidade dos contratos coletivos de trabalho. Com esta moratória, o Governo pretende impedir a suspenção do fim dos contratos coletivos de trabalho, evitando que a taxa de desemprego possa engrossar nos próximos meses.

Legislação para o teletrabalho
Com o objetivo de legislar e impedir os abusos durante o regime de teletrabalho, o governo apurou a necessidade de restringir contactos fora do âmbito do horário de trabalho. Desta forma, pretende-se impedir que as empresas usem as novas tecnologias e o presente momento para aplicar violações ao contrato de trabalho, embora ainda não exista um consenso de como esta medida irá ser aplicada.

Taxas de retenção
Esta talvez seja uma das medidas mais conhecidas do orçamento de Estado, pois já sabemos que o Governo vai proceder a um ajustamento das taxas de retenção de IRS, possibilitando um pequeno aumento dos salários líquidos auferidos mensalmente pelos trabalhadores por conta de outrem. No entanto, em termos reais, esta medida não se traduz exatamente num aumento do vencimento, porque para todos efeitos, no final do ano dar-se-á o devido acerto de contas com o preenchimento e entrega do IRS. Analisando esta alteração, percebemos que esta serve apenas num contexto económico, uma vez que fiscalmente tudo ficará na mesma.

Dedução do IVA nos Ginásios e deporto extra-escolar
A partir de agora, as faturas de custos com atividades de desporto irão passar a dar descontos no IRS. Assim, qualquer contribuinte poderá beneficiar de uma dedução correspondente a 15% do IVA suportado, com o limite global de 250 euros por agregado familiar, tanto para atividades extra-escolares, como também serve para quem frequenta os ginásios.

Regime especial para o mecenato cultural
Existe um reforço dos incentivos ao Mecenato Cultural, prevendo que as entidades privadas possam contribuir para o desenvolvimento cultural, social, familiar ou científico. Para isso, está previsto que os donativos possam ser majorados até 10 pontos percentuais, desde que o montante anual, seja igual ou superior a 50.000,00 euros por entidade beneficiária e o donativo seja dirigido a ações ou projetos na área da conservação do património ou programação museológica.

Perdão de dividas antigas à Segurança Social
Para os processos mais antigos, o Governo planeia a possibilidade de perdoar pequenas dívidas à Segurança Social. Segundo consta no documento de Estado, quando os montantes em dívida por contribuições, prestações ou rendas tenham 20 ou mais anos, ou seja de montante inferior a 50 euros e tenha dez ou mais anos, estas dividas poderão ser perdoadas a partir do próximo ano.

Redução de taxas para bebidas dos Açores ou da Madeira
Haverá uma redução de taxas de imposto para bebidas alcoólicas produzidas nas Regiões Autónomas de Portugal. Segundo o que consta no orçamento, serão fixadas em 50% das taxas em vigor no continente, as taxas de imposto sobre o álcool relativas a bebidas com origem nas regiões autónomas e declaradas para consumo no continente.