No dia 24 de agosto foi publicado o Decreto -Lei nº 198/2012 que impõe novas regras associadas aos documentos de transporte, que entram em vigor a partir de 1 de Julho de 2013.

São considerados documentos de transporte:

  • Factura
  • Guia de Remessa,
  • Nota de Devolução,
  • Guia de Transporte, ou documentos equivalentes.

Os documentos de transporte devem ser emitidos por uma das seguintes vias:

  • Por via eletrónica;
  • Através de programa informático que tenha sido previamente certificado pela Autoridade Tributária;
  • Através de software produzido internamente pela empresa ou por empresa do grupo;
  • Diretamente no Portal das Finanças;
  • Em papel, utilizando-se impressos numerados seguida e tipograficamente.

Com exceção dos documentos emitidos por via eletrónica, os demais documentos de transporte têm de ser processados em 3 exemplares.

Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à Autoridade Tributária, os elementos constantes dos documentos de transporte, antes do início do transporte.

A comunicação é efetuada da seguinte forma:

  • Nos casos em que o documento de transporte é emitido em papel: através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao 5.º dia útil seguinte;
  • Nos demais casos – por transmissão eletrónica de dados para a Autoridade Tributária.
  • Nos casos de inoperacionalidade do sistema informático de comunicação (devidamente comprovado pelo operador): através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao 5.º dia útil seguinte.

Não sendo feita esta comunicação os documentos consideram-se não emitidos.

  • Ficam dispensados da impressão, os sujeitos passivos que emitam documentos de transporte por via eletrónica e disponham de código fornecido pela Autoridade Tributária.
  • Os transportadores que transportem bens de entidades que emitam documentos de transporte por via eletrónica devem exigir-lhe o código atribuído pela AT.
  • As alterações ao local de destino, ocorridas durante o transporte, ou a não-aceitação imediata e total dos bens transportados, obrigam à emissão de documento de transporte adicional em papel, identificando a alteração e o documento alterado.

Dados obrigatórios nos documentos de transporte

  • Dados do remetente (alínea a) do nº2 do artigo 4º do RBC):
    • Nome
    • NIF
  • Dados do destinatário:
    • Se sujeito passivo (alínea b) e c) do nº2 do artigo 4º do RBC):
      • Nome
      • NIF
    • Se não sujeito passivo:
      • Nome (alínea b) do nº2 do artigo 4º do RBC)
      • Menção “Sujeito não passivo” (nº 9 do artigo 4º do RBC)
  • Designação comercial dos bens e quantidades (alínea d) do nº 2 do artigo 4º doRBC)
  • Local de carga
  • Data e Hora do início do transporte
  • Local de descarga

Nos casos em que a fatura for utilizada como documento de transporte deverá também conter os elementos obrigatórios de uma fatura referidos no nº 5 do artigo 36º do CIVA.

Nota: A fatura simplificada não é válida como documento de transporte, mas a fatura-recibo sim.

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Last Modified: July 1, 2013
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