Novas regras fiscais 2021

Despacho 412/2020.XXII

Este despacho vem trazer um adiamento parcial de algumas normas avançadas na portaria 195/2020, mas iremos desde já explicar os prazos de implementação de cada etapa:

A partir de 1 de janeiro de 2021 Todas as faturas deverão incluir o código QR, devendo este código ser impresso no layout do documento a entregar ao cliente;
A partir do dia 1 de janeiro de 2022 As empresas deverão comunicar à Autoridade Tributária, as séries de faturação que irão usar e os documentos utilizados que sejam fiscalmente relevantes. Para além disso, será obrigatória a menção do código único de documento (o ATCUD) em todos os documentos fiscalmente relevantes, em conjunto com o código QR.

A necessidade desta alteração está relacionada com os encargos de adaptação a que esta medida está sujeita, juntando ainda o transtorno que a pandemia do COVID-19 acarreta no desenvolvimento das condições técnicas necessárias para o sucesso desta medida. Para os sujeitos passivos, existe também a vantagem de tornar esta mudança mais gradual no tempo, possibilitando que o processo de adaptação seja mais fácil de assimiliar, ao invés de criar um choque sistémica com as consequências lhe que são inerentes.

Que novidades irei ter?
A partir de janeiro de 2021, todos os documentos fiscais terão que ter no seu layout, um código de barras bidimensional, mais conhecido como código QR. A implementação desta medida, visa simplicar a comunicação dos documentos, por parte dos consumidores, tornando o preenchimento do IRS mais fácil e eficiente.

Quais são os documentos que estão abrangidos?
Todos os documentos fiscalmente relevantes, ou seja, serão todos os documentos de faturação, transporte, recibos ou outros documentos emitidos, supcetiveis de apresentação ao cliente, independentemente da sua designação e que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestações de serviços.

O que transmite este código de barras bidimensional?
Por cada série documental comunicada, a Autoridade Tributária atribui um código numa dada determinada sequência lógica. Para obter esse código, os sujeitos passivos deverão comunicar no respetivo portal os seguintes dados:

  • Identificador da série do documento;
  • Início da numeração sequêncial a utilizar na série;
  • Data prevista de início da utilização da série para a qual é solicitado o código de validação;
  • Tipo de documento, de acordo com as tipologias documentais definidas na estrutura de dados.

Para além da impressão do código de barras bidimensional, onde constam todos os dados correspondentes à fatura, a partir de Janeiro de 2022, haverá também a necessidade de constar um código designado como ATCUD, impresso num formato:

“ATCUD:CodigodeValidação-NumeroSequencial”

Este campo deverá constar junto do código QR, estando visivel em todos os documentos com validade fiscal, emitidos pelos meios de processamento previstos na legislação.

Esta medida irá trazer alguma vantagem?
Isto representa um importante passo para o fim das faturas em papel, registo automático de documentos no portal do e-factura e combate à fraude fiscal e economia paralela.
Basta ao consumidor utilizar um pequeno “smartphone” e ler o código QR da sua fatura, sem necessidade de dar o número de identificação fiscal e conseguirá introduzir as suas despesas no portal do e-fatura, facilitando mais tarde o preenchimento da sua declaração de IRS.
Para além disso, abrindo-se esta via de comunicação entre o consumidor e a Autoridade Tributária, a eficácia no combate à fraude fiscal torna-se ainda mais imperativa, sendo Portugal reconhecido como um dos paises com maior margem de crescimento nesta matéria, nos últimos anos.

Que constrangimentos poderei ter?
Em primeiro lugar, os sujeitos passivos deverão começar o mês de Janeiro de 2021 com os sistemas de faturação preparados para a impressão dos códigos QR. Esta fase será o início de um processo de mudança que ainda demorará algum tempo até que todas as etapas estejam implementadas. No entanto a introdução de códigos QR mantém exatamente o mesmo prazo inicialmente estabelecido pelo Governo, neste ponto não existem alterações ao que anteriormente tinha sido avançado. Depois desta fase, os sujeitos passivos passarão a estar obrigados a comunicar as suas séries de faturação, no portal da Autoridade Tributária, durante o mês de janeiro de 2022, havendo aqui um processo de transição que dará algum tempo de margem de manobra, entre a comunicação das séries e a data em que poderão começar a faturar. Por fim, nessa mesma altura passará a ser também obrigatório a introdução dos ATCUD nos documentos fiscalmente relevantes, devendo restes ser impressos em simultâneo com os códigos QR.
Todos os utilizadores de programas informáticos de faturação ou outros meios tecnológicos, terão obrigatoriamente que seguir este novo calendário, passando por todas as fases assinaladas, nas datas que estão estabelecidas pelo novo despacho. Nesta fase, é importante que a partir de Janeiro de 2021, os utilizadores possam salvaguardar que os seus sistemas estejam preparados para gerar os novos códigos de barras bidimensionais, nos layouts de documentos, assim como também deverão garantir que o hardware possibilitará a máxima qualidade de impressão destes códigos nos documentos. Caso estes pressupostos não sejam cumpridos, a entidade poderá incorrer num processo de coima pecuniária.

Quando atualizam o meu sistema?
A partir do final de Outubro, iremos começar a contactar os nosso parceiros para proceder à atualização do sistema de faturação e de contabilidade. Iremos em primeiro lugar contactar todos os parceiros que tenham contrato ou avença connosco, por isso, se não se encontra nesta situação ou se não tem o seu contrato regularizado, contacte-nos o mais rápido possivel.

Em que lei é que isso está escrito?
Está escrito na legislação, através da Portaria nº 195/2020, publicada a 13 de agosto, regulamentando os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD), a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.
Para além disso, saiu mais recentemente o despacho 412/2020.XXII que veio adiar a data de introdução de algumas medidas, mas para todos os efeitos, nenhuma das anteriormente mencionadas foi descartada ou alterada na sua essência. Na realidade, este projeto já estava equacionado desde algum tempo atrás, mas só agora é que irá ser implementado na prática, sobretudo, na sequência dos mais recentes acontecimentos da atualidade, obrigando a que o Estado reveja muitas das suas politicas económicas.