Novas regras fiscais 2021

Que novidades irei ter?
A partir de janeiro de 2021, todos os documentos fiscais terão que ter no seu layout, um código de barras bidimensional, mais conhecido como código QR. A implementação desta medida, visa simplicar a comunicação dos documentos, por parte dos consumidores, tornando o preenchimento do IRS mais fácil e eficiente.

Quais são os documentos que estão abrangidos?
Todos os documentos fiscalmente relevantes, ou seja, serão todos os documentos de faturação, transporte, recibos ou outros documentos emitidos, supcetiveis de apresentação ao cliente, independentemente da sua designação e que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestações de serviços.

O que transmite este código de barras bidimensional?
Por cada série documental comunicada, a Autoridade Tributária atribui um código numa dada determinada sequência lógica. Para obter esse código, os sujeitos passivos deverão comunicar no respetivo portal os seguintes dados:

  • Identificador da série do documento;
  • Início da numeração sequêncial a utilizar na série;
  • Data prevista de início da utilização da série para a qual é solicitado o código de validação;
  • Tipo de documento, de acordo com as tipologias documentais definidas na estrutura de dados.

Para além da impressão do código de barras bidimensional, onde constam todos os dados correspondentes à fatura, existirá também um código designado como ATCUD, impresso num formato:

“ATCUD:CodigodeValidação-NumeroSequencial”

Este campo deverá constar junto desse código de barras e aparecendo em todos os documentos com validade fiscal, emitidos pelos meios de processamento previstos na legislação.

Esta medida irá trazer alguma vantagem?
Isto representa um importante passo para o fim das faturas em papel, registo automático de documentos no portal do e-factura e combate à fraude fiscal e economia paralela.
Basta ao consumidor utilizar um pequeno “smartphone” e ler o código QR da sua fatura, sem necessidade de dar o número de identificação fiscal e conseguirá introduzir as suas despesas no portal do e-fatura, facilitando mais tarde o preenchimento da sua declaração de IRS.
Para além disso, abrindo-se esta via de comunicação entre o consumidor e a Autoridade Tributária, a eficácia no combate à fraude fiscal torna-se ainda mais imperativa, sendo Portugal reconhecido como um dos paises com maior margem de crescimento nesta matéria, nos últimos anos.

Que constrangimentos poderei ter?
Em primeiro lugar, os sujeitos passivos passarão a estar obrigados a comunicar as suas séries de faturação, no portal da Autoridade Tributária, durante o mês de Dezembro 2020, antes mesmo de começarem a faturar no novo ano.
A seguir, todos os utilizadores de programas informáticos de faturação ou outros meios tecnológicos, terão obrigatoriamente que ter os seus sistemas preparados para as novas regras fiscais, só podendo começar a faturar em 2021, já com o programa a gerar os novos códigos de barras bidimensionais, layouts de documentos editados para impressão destes códigos de barras e deverão garantir que o hardware possibilita a máxima qualidade de impressão dos documentos. Caso nenhum destes pressupostos seja cumprido, a entidade poderá ser alvo de uma coima pecuniária.

Quando atualizam o meu sistema?
A partir do final de Outubro, iremos começar a contactar os nosso parceiros para proceder à atualização do sistema de faturação e de contabilidade. Iremos em primeiro lugar contactar todos os parceiros que tenham contrato ou avença connosco, por isso, se não se encontra nesta situação ou se não tem o seu contrato regularizado, contacte-nos o mais rápido possivel.

Em que lei é que isso está escrito?
Está escrito na legislação, através da Portaria nº 195/2020, publicada a 13 de agosto, regulamentando os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD), a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.
Na realidade, este projeto já estava equacionado desde algum tempo atrás, mas só agora é que irá ser implementado na prática, sobretudo, na sequência dos mais recentes acontecimentos da atualidade, obrigando a que o Estado reveja muitas das suas politicas económicas.