O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas.

Nos termos do artigo 52.º dessa diretiva “´As diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE são revogadas”. Nos meios académico e contabilístico eram conhecidas como 4.ª e 7.ª Diretivas.

No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 98/2015 (6.º parágrafo) lê-se:

“A diretiva que agora se transpõe tem como principais objetivos a redução de encargos administrativos das pequenas e médias empresas e a simplificação de procedimentos de relato financeiro, a redução da informação nas notas anexas às demonstrações financeiras…”

Mas será assim? Parece-nos que não!

Vejamos a nova redação que é dada aos artigos 9.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 d3 Julho, que instituiu o S.N.C. :

Artigo 9.º – Categorias de entidades
1 – Consideram-se microentidades aquelas que, de entre as referidas no artigo 3.º, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes: a) Total do balanço: € 350.000; b) Volume de negócios líquido: € 700.000; c) Número médio de empregados durante o período: 10.
2 – Consideram-se pequenas entidades aquelas que, de entre as referidas no artigo 3.º, excluindo as situações referidas no número anterior, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes: a) Total do balanço: € 4.000.000; b) Volume de negócios líquido: € 8.000.000; c) Número médio de empregados durante o período: 50.
3 – Consideram-se médias entidades aquelas que, de entre as referidas no artigo 3.º, excluindo as situações referidas nos números anteriores, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes: a) Total do balanço: € 20.000.000; b) Volume de negócios líquido: € 40.000.000; c) Número médio de empregados durante o período: 250.
4 – Grandes entidades são as entidades que, à data do balanço, ultrapassem dois dos três limites referidos no número anterior.

Artigo 12.º – Inventário permanente- DL 98/2015

1 – As entidades a que seja aplicável o SNC ou as normas internacionais de contabilidade adotadas pela UE ficam obrigadas a adotar o sistema de inventário permanente na contabilização dos inventários, nos seguintes termos:
a) Proceder às contagens físicas dos inventários com referência ao final do período, ou, ao longo do período, de forma rotativa, de modo a que cada bem seja contado, pelo menos, uma vez em cada período;
b) Identificar os bens quanto à sua natureza, quantidade e custos unitários e globais, por forma a permitir a verificação, a todo o momento, da correspondência entre as contagens físicas e os respetivos registos contabilísticos.

2 – A obrigação prevista no número anterior não se aplica às entidades previstas no n.º 1 do artigo 9.º 

3 – (Revogado.)
Vejamos agora a redação deste mesmo artigo 12.º na redação que lhe era dada pelo decreto-lei n.º 158/2009, na sua redação inicial:

Artigo 12.º – Inventário permanente –DL 158/2009

1 — As entidades a que seja aplicável o SNC ou as normas internacionais de contabilidade adotadas pela UE ficam obrigadas a adotar o sistema de inventário permanente na contabilização dos inventários, nos seguintes termos:
a) Proceder às contagens físicas dos inventários com referência ao final do exercício, ou, ao longo do exercício, de forma rotativa, de modo a que cada bem seja contado, pelo menos, uma vez em cada exercício;
b) Identificar os bens quanto à sua natureza, quantidade e custos unitários e globais, por forma a permitir a verificação, a todo o momento, da correspondência entre as contagens físicas e os respetivos registos contabilísticos.

2 — A obrigação prevista no número anterior não se aplica às entidades nele referidas que não ultrapassem, durante dois exercícios consecutivos, dois dos três limites indicados no n.º 2 do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais, deixando essa dispensa de produzir efeitos no exercício seguinte ao termo daquele período

3 — Cessa a obrigação a que se refere o n.º 1 sempre que as entidades nele referidas deixem de ultrapassar, durante dois exercícios consecutivos, dois dos três limites referidos no n.º 2 do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais, produzindo esta cessação efeitos a partir do exercício seguinte ao termo daquele período.

O n.º 2 do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais estipula:

2 – As sociedades que não tiverem conselho fiscal devem designar um revisor oficial de contas para proceder à revisão legal desde que, durante dois anos consecutivos, sejam ultrapassados dois dos três seguintes limites:
a) Total do balanço: 1 500 000 euros;
b) Total das vendas líquidas e outros proveitos: 3 000 000 euros;
c) Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50.

Diferenças entre os DL 158/2009 e 98/2015, no que respeita à obrigatoriedade de adotarem o inventário permanente na contabilização das suas existências

Resumindo o que ficou dito, podemos estabelecer o seguinte quadro que apresenta as empresas que tem de adotar o inventário permanente, desde que, em 2 exercícios consecutivos, ultrapassem os seguintes valores:

 Valores de   DL 158/2009 redação atual
até 31/12/2015
 DL158/2009 redação do DL98/2015
a partir de 1/1/2016
 Balanço  1.500.000 €  350.000€
 Vendas Líquidas  3.000.000 € 700.000 €
 N.º de empregados  50  10

Segundo o novo artigo n.º 9.º-A “Os limites previsto no artigo anterior reportam-se ao período imediatamente anterior…”.

É aumentado o número de empresas que serão consideradas como microentidades (vendas passam de 500.000 para 700.000 euros e empregados de 5 para 10) embora o total de balanço baixe de 500.000 para 350.000 euros.

Mas o mais importante é o escalão das empresas que passam a ter de adotar o inventário permanente. A grande maioria das empresas portuguesas estavam isentas dessa obrigação. A partir de 1/1/2016 passam a estar obrigadas a elaborá-lo.

Recapitulando: São todas as empresas que têm vendas de valor superior a 700.000 euros, mais de 10 empregados e balanço mais de 350.000 euros.

OBRIGATORIEDADE DE INVENTÁRIO PERMANENTE 

Apresenta-se seguidamente um quadro com o enquadramento das empresas, que vendem mercadorias, segundo as suas obrigações a partir de 1/1/2016 no que respeita à obrigatoriedade de inventário permanente:

 Balanço Volume de Negócios  Empregados Categoria de entidades Categoria de entidade DL98/2015 Obrigatório Inventário Permanente
Mais de 20.000.000  Mais de 40.000.000  Mais de 250  Grande Entidade SIM, a partir de 1/1/2016
Até 20.000.000 Até 40.000.000  Até 250  Média Entidade SIM, a partir de 1/1/2016
Até 4.000.000 Até 8.000.000  Até 50  Pequena Entidade SIM, a partir de 1/1/2016
Até 350.000 Até 700.000  Até 10  Microentidade  Não
Mais de 1.500.000 Mais de 3.000.000  Mais de 50  DL158/2009 e Cod.Soc.Com.Entidade Normal SIM, a partir de 1/1/2016
Até 1.500.000 Até 1.500.000  Até 50  Lei n.º 20/2010 Pequena Entidade  Não
Até 500.000 Até 500.000  Até 5  Microentidade DL36-A/2011  Não
Posted in: Noticias.
Last Modified: Novembro 28, 2017